Como é o Ordenamento Jurídico Brasileiro?

Como é o Ordenamento Jurídico Brasileiro?

Está no art. 3º do Decreto-Lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” O direito surgiu pela necessidade do homem estabelecer regras na sua relação com outros...