Resolução do CONTRAN 466 de 2018

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RESOLUÇÃO Nº 466 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe conferem os incisos I e X, do artigo 12 da Lei nº...
Portaria DETRAN-SP n.° 232, de 15-05-2015

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Dispõe sobre a habilitação de Empresa Credenciada de Vistoria – ECV, para prestação do serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo e sobre a homologação de sistemas para registro e monitoramento de vistorias móvel no Estado de São Paulo e dá outras...